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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
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