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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10105 Demarcação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10113 Flora Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11825 Poluição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
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