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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
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