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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11861 Combustíveis e derivados Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11868 Combustíveis e derivados Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4264 Nulidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10599 Quesitos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10600 Impedimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10601 Suspeição Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4271 Suspensão Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4272 Trancamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7935 Perempção Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10630 Transação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Sim
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