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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7708 Novação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7709 Compensação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7710 Confusão Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7691 Inadimplemento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7697 Correção Monetária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10855 Comissão de Permanência Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Sim
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