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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3582 Fraude processual Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3589 Motim de presos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
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