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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3465 Estupro Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
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