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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10947 Princípio da Seletividade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10872 Nao Cumulatividade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5979 Responsabilidade tributária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5981 Substituição Tributária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5985 Obrigação Acessória Sim
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