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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11778 Requerimento Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12091 Feminicídio Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12333 Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
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