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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10696 Professor Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9586 Comissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10854 Auditores Fiscais Não Não
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