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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11059 Confisco Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11060 Exílio local Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11054 Menagem Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11071 Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11359 Coação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11363 Desacato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não
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