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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10024 Interdição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10025 Apreensão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10080 Telefonia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
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