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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13323 Vitaliciamento Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13323 Vitaliciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13323 Vitaliciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13322 Vício de Consentimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13322 Vício de Consentimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13322 Vício de Consentimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
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