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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13537 Sucumbenciais Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 13537 Sucumbenciais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13537 Sucumbenciais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13537 Sucumbenciais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13537 Sucumbenciais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13537 Sucumbenciais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13537 Sucumbenciais Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13537 Sucumbenciais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13537 Sucumbenciais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Sim
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