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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3396 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3395 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9050 Preparo/Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
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