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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13543 Taxa SELIC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13543 Taxa SELIC Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13543 Taxa SELIC Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13543 Taxa SELIC Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13543 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13543 Taxa SELIC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13543 Taxa SELIC Não Não
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