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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10216 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10224 Recondução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10228 Transferência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10229 Remoção Não Não
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