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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10770 Diplomação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10762 Referendo popular Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10805 Recondução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10808 Renúncia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não
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