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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14106 Orientação Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14106 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14106 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
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