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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
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