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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
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