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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9881 Da Poluição Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9880 Contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9880 Contra a Flora Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9879 Contra a Fauna Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9877 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9877 Representação caluniosa Não Não
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