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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10749 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11164 Furto de uso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
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