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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9894 De Imprensa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9892 De Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9892 De Trânsito Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9891 De Tortura Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9891 De Tortura Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
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