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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6199 Asilo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6194 Perda Não Não
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