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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5957 Federais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5969 Taxa Judiciária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5971 Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5972 Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
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