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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Câmaras Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12874 Faltas não Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12874 Faltas não Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10952 Fato Atípico Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10952 Fato Atípico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10952 Fato Atípico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10952 Fato Atípico Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10952 Fato Atípico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
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