Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3614 | Crimes contra a Ordem Tributária | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3615 | Crimes contra a Ordem Econômica | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3616 | Crimes contra as Relações de Consumo | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3617 | Representação caluniosa | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3618 | Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3619 | Crimes contra a Fauna | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3620 | Crimes contra a Flora | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3621 | Poluição | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3622 | Agrotóxicos | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3623 | Atividades Nucleares | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3626 | Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10514 | Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10515 | Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10516 | Clonagem Humana - Biossegurança | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10986 | Crime contra a administração ambiental | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 11780 | Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3628 | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3629 | Crimes contra as Telecomunicações | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3630 | Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3631 | Crimes de Tortura | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3632 | Crimes de Trânsito | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3633 | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3634 | Crimes de Imprensa | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3637 | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 3638 | Crimes contra o mercado de capitais | Não |
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