Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10549 | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10547 | Interrupção | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10550 | Despacho de Citação | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10548 | Decretação de Ofício | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5993 | Decadência | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10551 | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5994 | Compensação | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5995 | TDA/Títulos da Dívida Agrária | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5996 | Anistia | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5997 | Denúncia espontânea | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5998 | Lançamento | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5999 | CND/Certidão Negativa de Débito | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6000 | Expedição de CND | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6001 | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6002 | Certificado de Regularidade - FGTS | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6003 | Incentivos fiscais | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6004 | Anulação de Débito Fiscal | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6005 | Juros/Correção Monetária | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6006 | Prazo de Recolhimento | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6007 | Repetição de indébito | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 6008 | Base de Cálculo | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10556 | Exclusão - ICMS | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10557 | Exclusão - IPI | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10558 | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação | Não |
| Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10559 | Cálculo de ICMS "por dentro" | Não |
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