Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5954 | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5955 | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10690 | IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5974 | Aquisição de veículos automotores | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5975 | Aquisição de combustíveis | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5976 | Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5977 | Energia Elétrica | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5979 | Responsabilidade tributária | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5980 | Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5981 | Substituição Tributária | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5982 | DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5983 | CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5984 | CPF/Cadastro de Pessoas Físicas | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5985 | Obrigação Acessória | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10539 | Capacidade Tributária | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5987 | Suspensão da Exigibilidade | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5988 | Carta de fiança | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5989 | Parcelamento | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10543 | Depósito Judicial | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5990 | Extinção do Crédito Tributário | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5991 | Compensação com Apólices da Dívida Pública | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 5992 | Prescrição | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10544 | Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10545 | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 | Não |
Câmaras Criminais | 427 | REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL | 10546 | Suspensão | Não |
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