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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5989 Parcelamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10547 Interrupção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
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