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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14792 Dano à Propriedade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14795 Mineração Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14803 Tráfico de Material Nuclear Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14802 Falsidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13091 Chamamento ao Processo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13135 Denunciação da Lide Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13234 Nomeação à Autoria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13239 Oposição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
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