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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6199 Asilo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6194 Perda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
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