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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10399 Profissional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10404 Contribuição Sindical Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10405 Eleições Sindicais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10406 Registro Sindical Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10408 Filiação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10423 Anulação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10424 Suspensão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10425 Rescisão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10426 Prorrogação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10428 Penalidades Não
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