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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10503 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10505 Variação Cambial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10008 Registro de Aeronave Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10015 Fiscalização Não
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