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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼
Código Classe
Classe Judicial
Código Assunto
Assunto
Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9907De Quebra de Sigilo FinanceiroNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9908Do Código Brasileiro de TelecomunicaçõesNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9909Estatuto do IdosoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9910Parcelamento do solo urbanoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9911FalimentaresNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9912MilitaresNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9913Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de AlimentosNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9914Contravenções PenaisNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9915Análogo a Crime TentadoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9916Análogo a Crime CulposoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9917Praticados por Particular Contra a Administração em GeralNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9918Usurpação de função pública (art. 328)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9919Resistência (art. 329)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9920Tráfico de influência (art. 332)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9921Corrupção ativa (art. 333)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9922Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9923Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9924Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9925Desobediência (art. 330)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9926Desacato (art. 331)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9927Contrabando ou descaminho (art. 334)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9928Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9929Praticados por Particular Contra a Administração Pública EstrangeiraNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9930Corrupção Ativa em Transação Comercial InternacionalNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9931Tráfico de Influência em Transação Comercial InternacionalNão
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