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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência
Código Classe
Classe Judicial
Código Assunto ▼
Assunto
Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9805Incitação ao CrimeNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9806Apologia de Crime ou CriminosoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9807Contra a Fé PúblicaNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9808Moeda Falsa / AssimiladosNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9809Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9810Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9811Falsificação de papéis públicos (art. 293)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9812Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9813Falsificação de documento públicoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9814Falsificação de documento particular (art. 298)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9815Falsidade ideológica (art. 299)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9816Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9817Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9818Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9819Falsidade de atestado médico (art. 302)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9820Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9821Uso de documento falso (art. 304)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9822Supressão de documento (art. 305)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9823Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9824Falsa identidadeNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9825Fraude de lei sobre estrangeirosNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9826Petrechos de Falsificação de Papéis PúblicosNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9827Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9828Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9829Peculato (art. 312, caput e § 1º)Não
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