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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9713 Duplicata Simulada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9714 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
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