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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência
Código Classe
Classe Judicial ▼
Código Assunto
Assunto
Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9686Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9687Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9688Alteração de local especialmente protegido (art. 166)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9689Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9690EstelionatoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9691Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9692Outras fraudesNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9693Fraude à execução (art. 179)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9694ReceptaçãoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9695Apropriação indébita (art. 168, caput)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9696Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)Não
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9697Furto PrivilegiadoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9698Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou ExteriorNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9699Roubo MajoradoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9700LatrocínioNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9701Extorsão mediante Seqüestro Seguida de MorteNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9702Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal GraveNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9703Supressão ou Alteração de Marca em AnimaisNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9704Dano QualificadoNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9705Apropriação de TesouroNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9706Apropriação de Coisa AchadaNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9707Disposição de coisa alheia como própriaNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9708Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa PrópriaNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9709Defraudação de PenhorNão
Câmaras Criminais426RECURSO EM SENTIDO ESTRITO9710Fraude na Entrega de CoisaNão
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