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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7795 Internação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7945 Falsidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10605 Competência do MP Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10610 Trancamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6193 Aquisição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6194 Perda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6195 Concessão de Naturalização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6199 Asilo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
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