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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10436 Lei de Imprensa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10438 Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10439 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10440 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10441 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10442 Lei de Imprensa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10443 Direito de Imagem Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10444 Posse Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10446 Imissão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10447 Aquisição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10448 Propriedade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4656 Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4660 Patente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4670 Desenho Industrial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4680 Marca Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10499 Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10451 Divisão e Demarcação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10452 Reivindicação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10454 Alienação Judicial Não
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