Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10436 | Lei de Imprensa | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10437 | Direito de Imagem | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10438 | Dano Ambiental | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10439 | Indenização por Dano Material | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10440 | Serviços de Saúde | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10441 | Acidente de Trânsito | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10442 | Lei de Imprensa | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10443 | Direito de Imagem | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10444 | Posse | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10445 | Esbulho / Turbação / Ameaça | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10446 | Imissão | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10447 | Aquisição | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10448 | Propriedade | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 4654 | Propriedade Intelectual / Industrial | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 4656 | Direito Autoral | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 4660 | Patente | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 4670 | Desenho Industrial | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 4680 | Marca | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10499 | Programa de Computador | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10449 | Perda da Propriedade | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10450 | Adjudicação Compulsória | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10451 | Divisão e Demarcação | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10452 | Reivindicação | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10453 | Retificação de Área de Imóvel | Não |
Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10454 | Alienação Judicial | Não |
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