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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9189 Remição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9160 Levantamento de Valor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
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