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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10769 Pleito Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10797 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10770 Diplomação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10762 Referendo popular Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
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