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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
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