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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10075 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10080 Telefonia Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
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