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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
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