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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
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