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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3431 Estelionato Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3431 Estelionato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3431 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3431 Estelionato Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3431 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
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