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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3431 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3431 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3431 Estelionato Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3431 Estelionato Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3431 Estelionato Não Não
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